"Termos e Condições do leilão"

O presente instrumento, denominado "Termos e Condições do Leilão",tem por objetivo regular a participação de usuários (arrematantes) no sistema online de leilões.

1º- Os lotes que compõem o presente LEILÃO, estão disponíveis para visualização somente no site. Caso se façam necessárias, fotos complementares podem ser enviadas via WhatsApp (mediante a Agendamento prévio, pois os lotes se encontram em Cofre externo ao Local). As peças foram cuidadosamente periciadas pelos organizadores que,solidários com os proprietários das mesmas,se responsabilizam por seu estado e suas descrições. Em eventual engano na expertise de peças, comprovado por peritos idôneos e mediante laudo assinado, ficará desfeita a venda, desde que a reclamação seja feita em até 7 dias após o fim do leilão e/ou acesso à mercadoria. Findo este prazo, não mais serão admitidas quaisquer reclamações, considerando-se definitiva a venda.

As peças, ao serem apregoados, têm suas Fotos e Descrições disponíveis no site www.jmacedoleiloes.com.br.

2º- O catálogo, elaborado com cuidado e esmero, cujos Lotes se encontram descritos de modo objetivo serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, pelo que se solicita aos interessados ou seus peritos, o prévio e detalhado exame até o dia da Exposição. Depois da venda (arrematação) realizada NÃO SERÃO aceitas Reclamações quanto ao estado dos mesmos, nem servirá de alegação para descumprir o compromisso firmado, aceitando assim o Arrematante essa condição, isentando, nos termos do artigo 1.102 do Código Civil Brasileiro, o comitente vendedor (proprietário do bem), bem como ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - Leiloeiro Oficial (JUCEPAR - Matricula 23/366-L), de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não.

3º- Por exigência contratual dos comitentes (proprietário vendedores dos lotes do leilão), SERÃO ACEITOS COMO MEIO DE PAGAMENTO: DEPÓSITO E/OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PAGAMENTO VIA PIX OU CARTÃO DE DÉBITO (sendo esse último somente para pagamento no escritório com agendamento prévio). MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO, O CLIENTE PODERÁ RETIRAR SUAS PEÇAS ARREMATADAS EM NOSSO ESCRITÓRIO E, REALIZAR O PAGAMENTO NO ATO DA RETIRADA, SENDO, NESSAS CONDIÇÕES ACEITO PAGAMENTO VIA PIX OU CARTÃO DE DÉBITO). Os dados bancários serão encaminhados pela leiloeira oficial ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - Leiloeiro Oficial (JUCEPAR - Matricula 23/366-L) por e-mail ao término do pregão (final do Leilão). O Pagamento é TOTAL À VISTA (acrescido de 5% da comissão do Leiloeiro), em até 72 (SETENTA E DUAS) horas IMPRORROGÁVEIS após o recebimento do e-mail mencionado. A autorização para RETIRADA e/ou ENVIO de lotes arrematados será condicionada à Confirmação da compensação bancária do mesmo (48 horas). Este mesmo e-mail conterá a relação dos lotes arrematados e os respectivos valores finais alcançados, acrescidos da comissão (5%) do Leiloeiro, bem como dias e os horários de retirada ou envio dos mesmos.

4º- A Responsabilidade de RETIRADA/ENVIO é de inteira responsabilidade do Arrematante. Sesolicitado pelo Arrematante (SOLICITADO VIA E-mail) informaremos (forneceremos) as estimativas de Custos das Tarifas de ENVIO(e embalagem),que deverá ser Pago pelo Arrematante (comprador), ressaltando que o CORREIOS NÃO OFERECE SEGURO CONTRA QUALQUER TIPO DE DANO, APENAS PARA EXTRAVIO E/OU PERDA. ENVIAREMOS SOMENTE COM SEGURO, a J MACEDO LEILÕES disponibilizará a coleta do lote arrematado até a agência postal mais próxima, depois de CONFIRMADO O PAGAMENTO (DA EMBALAGEM E DAS TARIFAS DOS CORREIOS).

4.1- O DESTINATÁRIO só poderá ser o próprio Arrematante (Comprador); E o endereço de envio deverá ser SOMENTE o de Cadastro no Sistema (Leilões BR),NÃO ENVIAREMOS PARA OUTRO DESTINATÁRIO E/OU ENDEREÇO;

4.2- AJ Macedo Leilões e o Leiloeiro (ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - Leiloeiro Oficial (JUCEPAR - Matricula 23/366-L)) não se responsabilizam por demoras e/ou atrasos que venham a ocorrer na entrega (até o destino final) pelos Correios. Em Caso de eventual atraso e/ou demoras o Arrematante deverá entrar em contato com a J Macedo Leilões solicitando que se abra uma Manifestação de Reclamação. Assim o Arrematante deverá aguardar o prazo estipulado pelos Correios (para que a Manifestação seja deferida. Que será: Data da manifestação + 6 Dias úteis, podendo ser prorrogada por mais 12 dias, antes de entrar com o pedido de reembolso do Seguro, onde este é pago em 90 Dias após pedido do Solicitação de Ressarcimento Informado dados bancários);

4.3- Em caso de Perda e/ou Roubo e/ou Extravio do Objeto (caixa) postado nos Correios, o Seguro será pago (Somente) pelos CORREIOS. O prazo para pagamento do seguro é de 90 Dias úteis (Após a Solicitação de Ressarcimento), após a abertura de manifestação pelo Remetente. O Valor a ser pago pelos Correios será de somente o valor do TOTAL da Arrematação (valor declarado do Seguro) e a custas de envio (serviço), não será pago a embalagem e o Seguro.

5º- Em caso eventual de engano, como no caso de Inautenticidade do Lote (devidamente comprovado), comprovado por peritos idôneos, ficará Desfeita a Venda, e ressarcidos os valores já pagos na arrematação, desde que a reclamação seja feita em até 7 (sete) dias após o término do leilão (e ou recebimento da compra). Findo o citado prazo, não serão mais admitidas quaisquer Reclamações, considerando-se definitiva a venda.

6º -Não serão aceitas contestações de autenticidade a respeito de lotes constituídos por obras de autoria de artistas estrangeiros, uma vez que estas serão vendidas SEMPRE como ATRIBUÍDAS, face à inexistência no país de peritos legalmente habilitados e/ou reconhecidos como tais.

7º- Os leilões são ON-LINE e obedecem rigorosamente à ordem do catálogo. EM HIPÓTESE ALGUMA SERÃO ACATADOS LANCES OFERTADOS POR MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. Complementarmente, a título tão somente de prover meios de facilitação à participação dos licitantes, serão ainda aceitos lances nas modalidades adiante listadas, sendo certo que serão acatados em igualdade de condições de disputa:

7.1 - LANCE PRÉVIO, aqui definido como o lance expresso anteriormente ao início do leilão, no formulário próprio que poderá ser obtido em nosso escritório, e que será acatado desde que assinado e entregue até 2 (duas) horas antes do início do leilão, desde que o cadastro esteja válido (Ativo, sem Bloqueio) no sistema;

7.2 - LANCE VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (WWW), conhecida como INTERNET, a título de CORTESIA, de forma gratuita, opcional e confidencial. Para a participação no leilãoonlinefaz-se necessário possuir um cadastro válido e ativo. Caso não possua cadastro, este poderá ser efetuado diretamente através do site do respectivo leilão, sendo certo que este deverá ser atualizado sempre que necessário. Se o licitante interessado em participar do leilão através desta modalidade deverá cumprir ao seguinte estabelecido:

7.2.1 - Prévio cadastro no site mencionado, sendo certo que inconsistências no preenchimento dos dados pessoais geram impedimento na oferta de lances;

7.2.2 - Aceitar e autorizar formalmente a VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO;

7.2.3 - Uma vez cadastrado, criará sua senha, pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas, comprometendo-se a não divulgá-la a terceiros. Se detectar o uso não autorizado de sua senha, o licitante deverá imediatamente:

(I) enviar e-mail a contato@jmacedoleiloes.com.br, comunicando o fato;

(II) cadastrar nova senha.

7.2.4 - Aceitar e concordar formalmente com as presentes CONDIÇÕES DO LEILÃO, no campo adequado para tal, disponível no site do leilão, sendo certo que será irrevogavelmente responsável por todas as ofertas registradas em seu nome e igualmente, que ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - JUCEPAR - Matricula 23/366-L, poderá suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer licitante que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento, sendo certo que efetuará o rastreamento do número do IP - Internet Protocol - da máquina utilizada pelo licitante para oferecer seu lance;

7.2.5 - Aceitar e concordar formalmente que ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - JUCEPAR - Matricula 23/366-L, poderá cancelar qualquer lance ofertado de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do licitante, e/ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento e/ou não aceitar lances de licitante com obrigações pendentes;

7.2.6 - Aceitar e concordar formalmente que responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site;

7.2.7 - Aceitar e concordar formalmente que ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - JUCEPAR - Matricula 23/366-L não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao licitante advindo de dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet, porquanto ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - Leiloeiro Oficial (JUCEPAR - Matricula 23/366-L) não garante, por diversos fatores fora do seu controle, o acesso contínuo a tais serviços, vez que a operação do sítio poderá sofrer interferências por motivos de força maior;

7.2.8 - Aceitar e concordar formalmente que lances encaminhados através do site www.jmacedoleiloes.com.br serão concretizados no momento em que sejam captados pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo licitante. Portanto, face a diferentes velocidades de transmissões de dados, dependentes de variados fatores independentes do controle do provedor do site, ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - JUCEPAR - Matricula 23/366-L não se responsabiliza por lances oferecidos que não sejam recebidos antes da conclusão da venda do lote;

7.2.9 - Aceitar e concordar formalmente que ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - JUCEPAR - Matricula 23/366-L se reserva o direito de não aceitar lances de licitante com obrigações pendentes;

7.2.10 - Aceitar e concordar formalmente que ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - JUCEPAR - Matricula 23/366-L, não se responsabiliza POR QUALQUER TRATATIVA RELATIVA A DESPACHO E/OU ENVIO DE LOTES ARREMATADOS, ressalvado o disposto em 8º adiante.

7.3 - O arrematante poderá efetuar lances automáticos (LANCE PRÉVIO), de tal maneira que, se outro arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele arrematante,acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo arrematante. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem efetuados. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS.

7.4 - Em caso de empate entre arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site),devendo ser considerado inclusive que o lance automático ficará registrado na data em que foi feito. Para efeito dedesempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

8º- Os lances serão sempre na moeda nacional brasileira, e sua progressão seguirá de acordo com incremento estipulado no site.

9º- ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - JUCEPAR - Matricula 23/366-L não indica nem recomenda qualquer prestador de serviço de envio e/ou despacho que não a ECT (Correios), salvo o já disposto em 4º. Despesas e/ou sinistros advindos de outro qualquer prestador de serviço contratado pelo arrematante para retirada e/ou envio de lotes (embalagem, transporte, acidentes, extravio, perda, atrasos, impostos, etc.) serão de responsabilidade do arrematante; portanto, recomendamos a pesquisa prévia junto aos setores competentes. O DESTINATÁRIO só poderá ser o próprio Arrematante (Comprador); E o endereço de envio deverá ser SOMENTE o de cadastro no sistema (Leilões BR), NÃO ENVIAREMOS PARA OUTRO DESTINATÁRIO E/OU ENDEREÇO.

10º- Adquiridas(os) Lote(s), NÃO MAIS SERÃO ADMITIDAS DESISTÊNCIAS, salvo o disposto no parágrafo 3º.

11º- A confirmação documentada da Desistência e/ou da Inadimplência acarretará cumulativamente:

(I) No Cancelamento do cadastro do arrematante e a inscrição do mesmo no cadastro de CLIENTES SUSPENSOS do portal Leilões BR - Arte e Antiguidade (www.leiloesrio.com.br), impossibilitando a participação deste em futuros leilões. A EVENTUAL REABILITAÇÃO DO MESMO ESTARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA COMISSÃO de ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - Leiloeiro Oficial (JUCEPAR - Matricula 23/366-L);

(II) O acatamento, pelo Leiloeiro Público Oficial, da solicitação de fornecer os dados cadastrais do arrematante inadimplente ao proprietário do lote vendido e não pago, se este desejar informar a pendência aos órgãos de proteção ao crédito através de via competente;

(III) Independentemente do disposto em 10º, (II), o Leiloeiro Público Oficial poderá dar por desfeita a venda e, por via de EXECUÇÃO JUDICIAL, cobrar sua comissão e a dos organizadores ao arrematante inadimplente a título de MULTA (25% - vinte e cinco por cento - sobre o valor do lance, mais 5% - cinco por cento - referente à comissão do leiloeiro), podendo emitir título de crédito para a cobrança destes valores devidos, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº. 21.981/32.

12º- Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (TRÊS) dias úteis para a retirada, de responsabilidade INTEGRAL do arrematante, dos lotes pagos. Findo este período, ALEXANDRE JOSE MENESES FRANÇA DOS SANTOS - JUCEPAR - Matricula 23/366-L, não se responsabiliza, sob qualquer hipótese, pelo destino e/ou guarda e/ou integridade dos lotes pagos ainda não retirados, e estará tacitamente autorizado a revendê-los em público leilão pela melhor oferta.

13º- Licitantes e arrematantes não poderão alegar o desconhecimento destas CONDIÇÕES DE VENDA DO LEILÃO para eximir-se da obrigação assumida. As condições obedecem ao que dispõe o Decreto Federal nº. 21.981, de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 22.427, de 1º. de fevereiro de 1933, que regulam a profissão de Leiloeiro Público Oficial.

14º- Todas as controvérsias oriundas ou relacionadas ao presente Termo, deverão ser resolvidas, primeiramente, por negociação e/ou mediação entre as Partes. Não logrando êxito, a controvérsia poderá vir a ser resolvida por interpelação judicial. A Parte interessada em iniciar o procedimento de negociação/mediação deverá comunicar a outra parte por escrito, detalhando a sua reclamação, bem como apresentando proposta para a solução da questão,sendo concedido prazo de até 10 (dez) dias para a outra Parte apresentar sua manifestação. Fica eleito o foro do estado do Paraná, Comarca da Capital, para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento não equacionada via negociação e/ou mediação,com a expressa renúncia a outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

15º- Devido ao Atual cenário (Pandemia - novo Corona Virus), caso ocorra qualquer Medida Restritiva em que impeça (Ou Dificulte) a realização do Leilão poderemos (O Leiloeiro) alterar a Data. Também poderemos alterar o(s) Prazos de Envio e/ou Retirada da compra (Data de Retirada da Compra).

16º - O arrematante assume neste ato, expressamente, que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que vise interferir no funcionamento do site

17º- O arrematante, ao clicar ACEITO declara ter lido e aceito o conteúdo do presente "termos e condições", sem nenhuma oposição, inclusive, não tem ressalva a fazer sobre as condições aqui estabelecidas. Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.

18º- RETIRA e/ou ENVIO (Via Correios) entre os Dias 19 de JANEIRO e 23 de JANEIRO de 2024. Horário: das 10:00 as 12:00 horas e das 13:30 as 16:00 horas. Não nos responsabilizamos por atrasos e prazos dos Correios.